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ÚLTIMA HORA: ESTADO MOÇAMBICANO ACUSA VENÂNCIO MONDLANE E CITA-O COMO FUGITIVO DA JUSTIÇA
O Estado Moçambicano, representado pelo Ministério Público, intentou uma acção judicial contra o ex-candidato presidencial e político moçambicano Venâncio António Bila Mondlane, no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. A tramitação decorre na 9.ª Secção Cível, onde o processo avança sob a forma de Acção Declarativa de Condenação, em Processo Comum Ordinário. Segundo consta, o visado deverá apresentar contestação no prazo legal de 20 dias, a contar após o termo da publicação dos éditos.
Nos termos do edital divulgado no jornal Notícias, o réu, cujo último domicílio conhecido se localiza na Avenida da Malhangalene, n.º 879, 2.º andar, Distrito Municipal KaMpfumu, é actualmente dado como estando em parte incerta. Por esse motivo, e em conformidade com o Código do Processo Civil, a citação está a ser efectuada por via edital, com um período de exibição pública de 30 dias.
Caso Venâncio Mondlane não responda dentro do prazo estabelecido, os factos apresentados pelo Estado serão tidos como verdadeiros para todos os efeitos legais, ficando o mesmo sujeito às consequências jurídicas daí decorrentes.
A ausência de defesa poderá configurar uma confissão tácita, facto que agrava a sua posição no processo, cujo desfecho poderá ter implicações relevantes no seu estatuto público e político.