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PGR exorta população a não cumprir medidas do VM
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, hoje, 27 de Janeiro, um comunicado exortando a sociedade moçambicana a não dar seguimento às medidas anunciadas por Venâncio Mondlane, publicadas no “Jornal do Povo”. Segundo a PGR, tais medidas contrariam os princípios de um Estado de Direito democrático.
No entendimento da PGR, as 30 medidas divulgadas por VM têm como objectivo criar instabilidade no País. O comunicado sublinha que “este acto constitui uma prerrogativa reservada aos órgãos competentes do Estado, sendo publicado no Boletim da República”. A instituição destaca ainda que todas as acções voltadas à promoção e ao desenvolvimento local, bem como à consolidação da democracia, devem respeitar a Constituição da República, considerada a "Lei mãe".
Entre as medidas publicadas no Jornal do Povo incluem-se o acesso gratuito a água potável, a redução em 50% do preço da energia eléctrica e do gás doméstico, entre outras. Uma das medidas mais controversas é a “Lei do Talhão”, como forma de protecção dos cidadãos moçambicanos contra o uso desproporcional da força.